Tempus Regit Actum

2024

Incide a contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória.

20/06 - Tema 1207 do STJ

A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida.

2017

08/05 - ADI 2028

Questiona a constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 9.732/1998 que alteram a Lei nº 8.212/1991, restringindo o conceito de entidades beneficentes de assistência social e impondo requisitos para a concessão de imunidade tributária. Argui a necessidade de lei complementar para regulamentar a imunidade prevista no art. 198, § 7º, da Constituição Federal, em contraste com a legislação ordinária. Discute a legitimidade da lei ordinária para impor a gratuidade como requisito para a imunidade, configurando possível limitação ao poder de tributar, matéria reservada à lei complementar. Reconhece a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 9.732/1998 por usurparem a competência da lei complementar para definir os requisitos para a imunidade tributária.

2004

18/06 - Lei nº 10.887

Detalha a aplicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, que reformou a previdência dos servidores públicos. Define regras para cálculo de proventos de aposentadoria e pensões, utilizando a média de 80% das maiores remunerações e estabelecendo limites mínimo e máximo. Fixa a contribuição previdenciária dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, com diferentes alíquotas e base de cálculo. Aborda o abono de permanência para servidores aptos à aposentadoria voluntária que optem por continuar trabalhando e determina a responsabilidade pela retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias.

2001

09/07 - Lei nº 10.256

Estabelece novas regras para a contribuição previdenciária de agroindústrias e produtos rurais, incluindo a criação de um sistema simplificado de recolhimento para consórcios de produtores. Define quais receitas brutas são consideradas base de cálculo para a contribuição, diferenciando as atividades de produção rural da prestação de serviços. Altera a líquota de contribuição para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR). Regulamenta a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições em diferentes situações, como no caso de cooperativas de produção rural.

1998

11/12 - Lei nº 9.732

Altera as Leis nº 8.212 e 8.213, de 1991, e a Lei nº 9.317, de 1996, modificando aspectos da Previdência Social e do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES). Especifica o financiamento de benefícios, especialmente para incapacidade laboral por riscos ambientais, e na assistência social beneficente. Detalha o benefício para aposentadoria especial e a comprovação da exposição a agentes nocivos. Ajusta as definições de empresas de pequeno porte, faixas de receita bruta e alíquotas para o SIMPLES. Aborda a isenção de contribuições para entidades sem fins lucrativos da área de educação e saúde.

20/11 - Lei nº 9.711

Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a receber Títulos da Dívida Agrária como forma de pagamento de dívidas previdenciárias. Permite que a União realize leilões de certificados da dívida pública para amortizar ou quitar dívidas previdenciárias. Autoriza a compensação de créditos vencidos e vincendos da União. Define reajuste dos benefícios previdenciários com base na variação do IGP-DI. Inclui anexos com fatores de reajuste para benefícios concedidos.

1997

10/12 - Lei nº 9.528

Altera significativamente as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991. Trata de uma série de questões previdenciárias, incluindo a definição de segurados, o cálculo e pagamento de contribuição, a concessão e revisão de benefícios, e a administração da Previdência Social. Regulamenta a contribuição previdenciária de associações desportivas que mantém equipe de futebol profissional. Define responsabilidades no recolhimento de contribuições em casos de cessão de mão de obra e a atualização de multas e juros para pagamentos em atraso. Aborda a contagem recíproca de tempo de contribuição em diferentes regimes previdenciários. Regulariza a situação de auxiliares locais de nacionalidade brasileira que prestam serviços no exterior. Convalida atos praticados com base em medidas provisórias anteriores.

23/07 - Lei nº 9.476

Estabelece a obrigação dos municípios de fornecerem informações sobre alvarás de construção e “habite-se” para fiscalização do INSS. Define penalidades para cartórios que não comunicarem ou enviarem informações incorretas sobre registros civis. Anistia agentes políticos e dirigentes de órgãos públicos por penalidades relacionadas ao artigo 48, da Lei nº 8.212/1991, antes de sua alteração.

1993

05/01 - Lei nº 8.620

Ajusta normas de arrecadação, recolhimento e parcelamento de contribuições previdenciárias. Define prazos, multas e juros para pagamentos em atraso. Estabelece mecanismos para cobrança de débitos. Trata da responsabilidade pelo pagamento das contribuições, incluindo a responsabilização de sócios e administradores em caso de inadimplência. Concede ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a prerrogativa de contratar pessoal por tempo determinado para atender necessidades específicas, como a revisão de benefícios. Autoriza o INSS a requisitar informações e documentos de órgãos públicos e empresas para fins de cobrança de débitos previdenciários.

1992

22/12 - Lei nº 8.540

Dispõe sobre a contribuição previdenciária do empregador rural. Define como contribuinte a pessoa física que explora atividades agropecuárias com auxílio de empregados, estabelecendo a alíquota de 2% sobre a receita bruta da comercialização da produção para a Seguridade Social e 1% para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar). Trata da responsabilidade pelo recolhimento da contribuição, atribuindo-a ao adquirente, consignatário ou cooperativa em alguns casos.

07/01 - Lei nº 8.398

Define a base de cálculo das contribuições para o Finsocial e o PIS/Pasep. Permite a pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda reduzir a base de cálculo dessas contribuições. Estende essa redução para receitas de instituições financeiras em operações de crédito rural e empréstimos para pessoas jurídicas, respectivamente. Define quem se enquadra como segurado especial e inclui atividades como beneficiamento e industrialização rudimentar na produção rural.

1991

24/07 - Lei nº 8.213

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social abordando diversos aspectos, incluindo a definição de segurados, benefícios, carências, cálculo de renda mensal, recursos e disposições gerais. Detalha os direitos e deveres dos segurados e da Previdência Social, com diversas emendas e revogações que refletem as atualizações legislativas ao longo do tempo. Trata de temas como acidente de trabalho, auxílio-doença, aposentadorias, pensão por morte e auxílio-reclusão. Destaca a importância da comprovação de documentos para a concessão de benefícios e a atuação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na gestão da Previdência Social.

24/07 - Lei nº 8.212

Descreve a organização e os princípios da Previdência Social Brasileira, incluindo os princípios de universalidade da participação mediante contribuição, benefícios não inferiores ao salário mínimo, correção monetária dos benefícios, preservação do valor real dos benefícios e previdência complementar facultativa. Também aborda a Assistência Social, que visa atender às necessidades básicas da população, independentemente de contribuição, e define as diretrizes da Assistência Social, como a descentralização político-administrativa e a participação popular. Além disso, detalha quem são os segurados obrigatórios da Previdência Social, como o trabalhador autônomo e o empresário, e especifica como devem ser feitas as contribuições para o sistema.

Índice Previdenciário